A Assembleia Nacional de Angola aprovou hoje, na generalidade, por unanimidade, a Proposta de Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos, sendo consensual entre os deputados que é preciso criminalizar, mas também combater as causas.
A proposta foi aprovada com 182 votos a favor dos grupos parlamentares do MPLA, UNITA, do Partido Humanista de Angola (PHA) e da representação parlamentar mista Partido de Renovação Social (PRS)/Frente Nacional para Libertação de Angola (FNLA).
Na apresentação da proposta do diploma legal, o secretário de Estado para o Asseguramento Técnico do Ministério do Interior, Carlos Albino, disse que, em sentido oposto ao do Estado, que tem vindo a investir significativamente na aquisição de bens e melhoria de prestação de serviços públicos, “proliferam na realidade angolana comportamentos de destruição, danificação e subtracção de bens públicos”.
O governante frisou que as medidas preventivas e repressivas em vigor não inibem suficientemente os seus prevaricadores, pelo que, é necessário “o endurecimento das penas”.
A Proposta de Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos apresenta como punições para os prevaricadores penas que vão dos três aos 25 anos de prisão.
“Ao longo dos últimos anos foram registados e autuados vários processos-crimes por condutas que atentam contra os bens públicos e serviços públicos, sendo que o fenómeno da vandalização dos bens públicos vem reclamando entre nós um tratamento mais gravoso em atenção às consequências nefastas para os bens e serviços públicos, bem como para a segurança e bem-estar dos cidadãos em geral”, afirmou Carlos Albino.
O secretário de Estado comparou esta actividade criminosa aos crimes de homicídio, na medida em que “a retirada de um balastro na linha férrea pode provocar múltiplos homicídios, assim como a desactivação de uma subestação de energia ligada a um hospital pode provocar várias mortes”.
Na sua declaração de voto, o deputado da representação mista PRS/FNLA, Rui Miguel, justificou o voto a favor por a proposta de lei constituir “um instrumento muito valioso de que o Estado vai dispor doravante no combate às práticas de conduta e comportamento dos cidadãos que lesam o interesse público”.
“Este instrumento vai inibir a acção de todos aqueles que, no passado, levaram as carteiras de salas de aulas de instituições de ensino públicos para os seus colégios, que destroem torres de alta tensão, que desviam equipamentos médicos, de todos que se locupletaram do erário público em detrimento da maioria, passando a ser responsabilizados”, salientou.
Por sua vez, o deputado da UNITA, Joel Pacheco, justificou o voto favorável com o facto de “ter chegado a hora de pôr fim a condutas nocivas que atentam contra o bem e serviços públicos”.
“Votamos favoravelmente para que, no debate na especialidade, se possa enriquecer o diploma, tendo em conta que tem que se olhar para outros ângulos que julgamos ser importantes, tais como as prováveis causas que estimulam esse comportamento e estudar outras vias igualmente necessárias para se pôr cobro a esse mal”, rematou.
Já o deputado do grupo parlamentar do MPLA, Pedro de Morais Neto, justificou o voto favorável pela consciência da necessidade de uma resposta mais proactiva e enérgica a este mal que grassa a sociedade, assente no combate baseado na prevenção e em ferramentas jurídico-legais, com o objectivo de “sancionar de forma competente os infractores”.
Pedro de Morais Neto vincou que “os prejuízos económicos e sociais são inestimáveis para as empresas públicas e não só”, defendendo, “sem desprimor para a importância da lei”, a necessidade de “usar a prevenção social, como forma de reduzir as práticas condenáveis, através da implementação de políticas sociais consequentes”.
No contexto social, recorde-se os bispos católicos angolanos disseram no dia 28 de Fevereiro que os angolanos estão a correr o risco de se habituarem à pobreza e de se acomodarem à miséria, lamentando a degradação socioeconómica da vida das famílias no país.
“O elenco dos problemas socioeconómicos que desafiam, afligem e sufocam a vida dos cidadãos e das famílias são sobejamente conhecidos e devidamente identificados. Os relatórios das dioceses e estudos sobre a nossa realidade social ilustram bem este quadro, a vida das famílias e dos cidadãos não está fácil”, disse o presidente da Conferência Episcopal de Angola e São Tomé (CEAST), José Manuel Imbamba.
O arcebispo angolano considerou que tal situação deve-se a uma profunda crise de ética, exortando os cidadãos, gestores públicos e privados e políticos a fazer uma análise de consciência.
“A minha convicção é que tudo o que de ruim estamos a viver e a experimentar deve-se a uma profunda crise de ética”, afirmou José Manuel Imbamba, quando falava na abertura da 1.ª Assembleia Plenária dos Bispos da CEAST deste ano, que decorreu na província de Malanje.
Para o prelado católico, a sociedade vive hoje uma era de fragmentação da consciência em relação às referências éticas: “Já não temos um quadro axiológico de unanimidade social como na sociedade tradicional”.
“A consciência do mal, do injusto e do pecado está a desaparecer vertiginosamente, já não incomoda, o sentido de honra e de dignidade já não encaixa no nosso perfil, o egoísmo ou o individualismo está a ofuscar e a banir o sentido do bem comum”, apontou.
Dom Imbamba referiu, por outro lado, que a fragmentação da consciência em relação às referências éticas atingiu “níveis degradantes e irresponsáveis que se traduzem na corrosão, nepotismo, compadrio, amiguismo, clubismo e na vandalização e delapidação dos bens públicos”.
O presidente da CEAST disse também que a produção interna “continua manietada”, a especulação dos preços dos produtos básicos continua em alta, afectando drasticamente o poder de compra dos cidadãos, as empresas angolanas continuam asfixiadas e muitas moribundas “por falta de ética”.
Os cidadãos “vão perdendo o respeito pelas instituições, a política já não visa o bem dos cidadãos, mas sim dos militantes, enfim, por falta de ética a religião tornou-se comércio e muitas igrejas transformaram-se em espaços de depravação, violência e desnorteio”, criticou.
“Esta é a nossa maior e a mais perigosa doença que lentamente nos vai corroendo por dentro”, notou.
O sacerdote defendeu que o país deve fazer uma “grande aposta” na ética aplicada ao serviço público, como instrumento de controlo, visando uma gestão ética do serviço público para não se cair “no descrédito e na inércia repetindo sempre os mesmos erros geradores da miséria, fome, injustiça, insatisfação e desespero”.
“A gestão ética do serviço público transformar-nos-á em cidadãos e funcionários sérios, honestos e responsáveis, exemplares, comedidos, competentes, comprometidos e desapegados, capazes de garantir uma execução à bom nível das políticas públicas traçadas pelo executivo e com um elevado sentido de pertença e de Estado”, concluiu José Manuel Imbamba.
